sociedade civil: Encerramento de rádios é uma “violação flagrante” do que consta na lei

O encerramento de dezenas de rádios na Guiné-Bissau é uma “violação flagrante” do que consta na lei, afirmou hoje o jurista Fodé Mané, do Espaço de Concertação das Organizações da Sociedade Civil guineense.

“Do ponto de vista jurídico há uma violação flagrante do que consta na lei”, afirmou, em conferência de imprensa, na Casa dos Direitos, em Bissau, o também professor universitário e presidente da Rede de Defensores dos Direitos Humanos na Guiné-Bissau.

Segundo Fodé Mané, o Governo cometeu uma “omissão ao não decretar os pormenores de como as rádios podem conseguir licença ou podem ser retiradas”.

Isso porque, explicou, na “lei que regulamenta a atividade de radiodifusão remete para um decreto que nunca foi aprovado, significa que o Governo não tem mecanismo para atuar”.

“Outro aspeto é a própria taxa fixada. Há regras para a fixação das taxas que têm de passar pelo Orçamento Geral de Estado e autorização da assembleia, mas foi fixada pelo ministro das Finanças e da Comunicação Social, sem nenhum critério objetivo”, sublinhou.

Fodé Mané disse que a lei também foi violada na questão do encerramento.

“As medidas de encerramento, segundo a própria lei, devem ser decretadas pelo tribunal. O Governo através da inspeção constata se existe ou não alguma violação, se constatar, chama a atenção, se houver persistência da violação a pessoa está a incorrer em crime e quem é titular da ação penal é o tribunal. O encerramento também não pode ser por via administrativa, como o Governo está a fazer”, explicou.

Para o jurista guineense, “há um conjunto de violações que estão a ser feitas por que tem força apenas”, lembrando que as rádios, segundas as instituições internacionais, contribuem para o desenvolvimento humano.

O Governo guineense decretou a semana passada o encerramento de 79 rádios comerciais e comunitárias do país por alegada falta de pagamento de licença de emissão.

LUSA

Autor: CAP-GB

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