Diploma da Lei Orgânica de Tribunal de contas está obsoleto, vetusto e desatualizado

Por: Epifania Correia Gomes

Novo quadro jurídico-financeiro decorrente da UEMOA, maxime, a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, o código de transparência na gestão das finanças e regulamento Geral da contabilidade pública, resulta que a lei orgânica do Tribunal de contas em vigor é um diploma obsoleto, vetusto, desatualizado e desajustada a realidade e largamente ultrapassada pela nova configuração financeira da administração pública e pela própria dinâmica do Tribunal de Contas e do País em geral.

Afirmação é feita hoje 25.08.2021 pelo presidente do Tribunal de Contas Amadu Tidjane Baldé, durante abertura do seminário sobre o Aperfeiçoamento de Anteprojeto da nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que a lei Orgânica em vigor, dada as suas insuficiências e lacunas, não deixa de constituir um entrave e limitação á utilização dos mais variados instrumentos de fiscalização e controlo financeiro e ao julgamento e efetivação das ações de responsabilidades financeiras.

Que para ele tudo isso torna a reforma da atual Lei Orgânica como uma questão emergente, urgente e prioritária.

“ hoje é inquestionável a importância e o papel do Tribunal de Contas na salvaguarda da democracia financeira e do modelo de Estado de Direito Social e Democrático, constitucionalmente consagrado, e na garantia da boa governação. Para que o Tribunal de Contas possa levar a bom porto a sua nobre missão de administrar a justiça financeira em nome do povo, afigura-se indispensável e urgente dotá-lo de uma nova Lei de Organização e Processo mais moderna e adequada, que lhe permitirá, sobretudo, julgar e efetivar as responsabilidades financeiras com a máxima segurança Jurídica e eficácia” disse o presidente de Tribunal de Contas Amadu Tidjane Baldé.

Por outro lado disse Baldé que o seminário permitirá o Tribunal de Contas colher contributos valiosos para o enriquecimento e aperfeiçoamento do anteprojeto da sua nova lei de Organização e Processo e, para mais uma vez discutir e debater as questões fundamentais sobre o futuro do Tribunal, para isso espere que todo esse esforço contribua para a feitura de lei de qualidade, apesar anteprojeto ser muito influenciado pelo direito português, as contribuições dos participantes devem ter em conta e respeitar á realidade do país que é a Guine-Bissau.
De lembrar que o seminário que se inicia sobre aperfeiçoamento de Anteprojeto da nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas terá duração de três dias.

Autor: CAP-GB

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