Angola: Interesses pessoais dos juízes mancham a imagem dos tribunais

18-01-2020 Fonte: Novo Jornal

A proposta de Lei orgânica que clarifica o papel do Tribunal Constitucional (TC) e que tem como objectivo principal capacitar este órgão de soberania para os novos desafios da política angolana e melhorar a sua organização e funcionamento, começou hoje a ser apreciada na generalidade na Assembleia Nacional, com as declarações políticas dos partidos políticos.

UNITA considera que a transparência na função jurisdicional é a regra basilar para a verdadeira institucionalização da democracia representativa e participativa para a defesa efectiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos angolanos.

“Se as nossas instituições jurisdicionais não funcionam, os direitos dos cidadãos não serão defendidos nem garantidos e de igual modo a verdadeira democracia não conseguirá reinar, enquanto sistema político e o regime político aceitável em pleno século XXI”, disse a deputada Mihaela Webba que leu a declaração política do Grupo Parlamentar da UNITA na plenária que vai aprovar a proposta de Lei que revoga a Lei orgânica do Tribunal Constitucional.

Segundo ela, hoje há uma degradação da imagem dos tribunais superiores, particularmente do Supremo e do Constitucional, por causa dos interesses particulares dos juízes.

“Para além disso, há um silêncio conivente por parte dos órgãos de justiça relativamente ao abuso do Executivo do recurso à contratação simplificada e adjudicação directa de obras públicas avaliadas em muitos milhares de milhões de dólares em clara violação da Lei, em prejuízo do Estado angolano, em benefício de grupos devidamente identificados, colocando em risco as gerações futuras”, disse.

O líder do Grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, lamentou que o ano 2021 tenha começado agitado com a fome, manifestações, acumulações de lixo e denuncias de escândalos de alguns governantes evolvidos em negócios ilícitos.

“Os angolanos precisam de viver bem, mas por falta de solidariedade de muitos governantes que saquearam o erário público, hoje a miséria aumentou significativamente no País”, referiu.

O presidente do PRS, Benedito Daniel, defendeu que “os juízes devem ser imparciais e ninguém pode estar acima da Lei como acontece em Angola”.

“Em Angola é muito difícil para o cidadão ter acesso à justiça devido às custas judiciais. Por isso, pedimos que haja revisão das custas judicias”, frisou.

O presidente da FNLA, Lucas Ngonda, disse que desde a criação do Tribunal Constitucional, a sua actuação foi sempre criticada pelos cidadão e espera que com a revogação da Lei orgânica as coisas tenham um outro ritmo.

“Não podemos continuar a ter juízes militantes de partidos. Queremos juízes que defendem os interesses dos angolanos e da sociedade”, concluiu.

Em defensa, o líder do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, começou por lamentar a crise que a pandemia Covid-19 provocou na economia angolana e a morte de pessoas.

“Só os que vivem nos outros países é que não sabem os prejuízos causados pela doença em Angola. O Governo tem vindo a jogar um papel preponderante para reduzir o impacto da doença”, destacou.

Disse que a proposta para revogar a Lei orgânica é da iniciativa do Presidente da República que quer a melhoria do sistema judicial do País.

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