Administração pública: Criada a autoridade Nacional da Concorrência

Por: Laércia Valeriana Insali

O Presidente da República Umaro Sissoco Embaló promulgou terça-feira 09 de Junho de 2022, o decreto-Lei relativo ao regime jurídico sobre a criação da Autoridade Nacional da Concorrência, criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sobre Supervisão de Segurança Aérea na Guiné-Bissau e decreto-lei sobre regulamento das Medidas de Apoio à prática Desportiva de Alta Competição.

Conforme a nota da presidência da república, o regulamento das Medidas de Apoio à prática Desportiva de Alta Competição estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento da Alta Competição, visando proporcionar aos praticantes os meios técnicos e materiais necessários para a sua preparação desportiva, incluindo a especificidade e a intensidade do respetivo regime de treino.

O Decreto-Lei relativo ao regime jurídico que cria a Autoridade Nacional da Concorrência (ANC-GB) tem como propósito assegurar o respeito pelas normas de concorrência, tendo em vista o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos e os interesses dos consumidores. A adoção do presente diploma abre uma nova era no quadro legal de funcionamento da atividade concorrencial na Guiné-Bissau, indispensável à modernização e competitividade da nossa economia, quer no quadro da UEMOA, no contexto internacional e de globalização da economia nacional.

Sobre a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANASER), serão criadas todas as condições para a definição de uma nova orientação nacional que servirá como eixo estratégico para dar respostas adequadas sobre as questões persistentes da segurança rodoviária.

A ANASER é um serviço público de administração indireta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que fica sujeito á tutela e superintendência do Ministério dos Transportes e Comunicação.

Sublinhar que a Guiné-Bissau é membro da Organização para a Segurança Rodoviária na África Ocidental (OSRAO), que tem como missão, promover e fortalecer a segurança rodoviária na região Oeste Africana e do Comité regional da segurança da União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA), pelo que fica vinculada às normas jurídicas emanadas dos órgãos estatutários das supracitadas organizações.

Por último, chefe de estado promulgou o decreto-Lei relativo ao regime jurídico, sobre Supervisão de Segurança Aérea na Guiné-Bissau, que visa criar condições efetivas para a aplicação das disposições do Código Aéreo da Guiné-Bissau, relativa à supervisão de segurança aérea, de conformidade com as exigências da Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional.

Autor: CAP-GB

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